Ato que autoriza a Contratação Direta nº PA 138/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE AFRANIO
Valor estimado: R$ 156.000.
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB/PE, COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM GESTÃO CONTENCIOSA DO ACERVO PROCESSUAL JUDICIAL E DEFESA CONTENCIOSA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE 2° E 3° GRAUS (TJPE, TRT-6, TRF-5, E TRIBUNAIS SUPERIORES), BEM COMO PARA ATUAR ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE PERANTE DELEGACIAS E AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE AÇÕES DE COBRANÇA CONTRA A UNIÃO FEDERAL, COM VISTAS AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR OU REPASSADOS A MENOR, EM PREJUÍZO DO ENTE MUNICIAPL, CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSSA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO/PE.
Publicações oficiais
- PNCP · 10358174000184-1-000148/2025 · 8 outubro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 156.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE AFRANIO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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