Ato que autoriza a Contratação Direta nº INX025.2025/2025

Objeto

Contratacao de servicos advocaticios objetivando a atuacao especializada na recuperacao de valores que deixaram de ser repassados ao municipio pela Uniao Federal, a titulo de complementacao ao Fundo de Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao FUNDEB, em decorrencia da subestimacao do Valor Minimo Anual por Aluno VMAA, ate o efetivo recebimento dos valores.

Publicações oficiais

• PNCP · 13856372000166-1-000085/2025 · 2 outubro 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE CAATIBA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 200.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAATIBA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.