Ato que autoriza a Contratação Direta nº INX004.2025/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAATIBA
Valor estimado: R$ 103.400.
Objeto
prestacao de servicos de Assessoria e consultoria juridica especializada para implementacao, aperfeicoamento e acompanhamento das metodologias destinadas ao fomento da arrecadacao municipal, revisao, atualizacao e aperfeicoamento da legislacao tributaria municipal e demais normas atinentes, acompanhamento em toda e qualquer demanda processual em tramite nos Tribunais Superiores, mormente no STJ, TRF 01, TST e STF, eventuais demandas administrativas em tramite na Secretaria da Receita Federal, na Procuradoria da Fazenda Nacional e o INSS cobranca e recuperacao de creditos devidos pelas instituicoes financeiras, construtoras, mineradoras, empresas de medio e grande porte com atuacao na circunscricao territorial do Municipio nos ultimos 05 cinco anos, Apoio juridico complementar e subsidiario as determinacoes de trabalho ordenadas pela nobre Procuradoria Juridica Municipal.
Publicações oficiais
- PNCP · 13856372000166-1-000007/2025 · 4 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 103.400.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAATIBA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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