Ato que autoriza a Contratação Direta nº INX-002/2025
Órgão comprador: SAO JOSE DO BELMONTE CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 123.129.
- Publicação
- 13 julho 2026
- Valor estimado
- R$ 123.129
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 35445824000150-1-000015/2025
- Referência
- 35445824000150-1-000015/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Assessoria e Consultoria Jurídica em Controle Interno e Compliance na Administração Pública Apoio Jurídico à Controladoria Interna: Análise e validação de normas internas da Câmara, garantindo conformidade com a legislação vigente; Emissão de pareceres jurídicos sobre auditorias, prestação de contas e relatórios de controle interno; Suporte na estruturação e implementação de programas de integridade e compliance. Elaboração e Revisão de Atos Normativos: Revisão de regimentos, resoluções e portarias internas para garantir alinhamento com normas federais e estaduais; Assessoria na formulação de diretrizes e procedimentos para gestão de riscos jurídicos. Prevenção e Combate à Improbidade Administrativa: Consultoria para evitar práticas que possam configurar improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e atualizações; Análise jurídica de condutas administrativas e orientação para mitigação de riscos legais. Orientação sobre Responsabilidade dos Agentes Públicos: Suporte jurídico sobre responsabilização de vereadores e servidores perante órgãos de controle e Poder Judiciário; Assessoria na defesa institucional da Câmara perante Tribunais de Contas e Ministério Público. Capac…
Publicações oficiais
- PNCP · 35445824000150-1-000015/2025 · 13 julho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 123.129.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é SAO JOSE DO BELMONTE CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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