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Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEXIGIBILIDADE Nº 091/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Valor estimado: R$ 1.884.043.

R$ 1.884.043
Valor estimado

Objeto

1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, com base nas normas da Aneel, abrangendo a formulação, implantação e execução de procedimentos de auditoria, qualificação e recuperação ou compensação de créditos junto à distribuidora de energia elétrica, em razão de pagamentos indevidos ou a maior realizados pela contratante, com atuação nas esferas administrativas, incluindo a elaboração e protocolo de petições, requerimentos, medidas cautelares e demais providências administrativas perante a distribuidora, a agência nacional de energia elétrica (ANEEL) e demais órgãos ou entidades públicas competentes, de natureza contínua para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município junto com a Secretaria Municipal de Administração de Juazeiro - Bahia, conforme detalhamento constante neste Contrato

Publicações oficiais

  • PNCP · 13915632000127-1-000201/2025 · 22 agosto 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.884.043.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE JUAZEIRO (Brasil).
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