Ato que autoriza a Contratação Direta nº Inexigibilidade nº 05/2026
Órgão comprador: CURVELO CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 168.000.
- Publicação
- 13 março 2026
- Valor estimado
- R$ 168.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 20207783000196-1-000011/2026
- Referência
- 20207783000196-1-000011/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, consubstanciados em consultoria técnico-jurídica especializada para a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, bem como para a análise técnica da adequação e pertinência da legislação municipal vigente, incluindo assessoramento na adequação normativa às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), suporte à implementação do Programa Papel Zero e à estruturação, regulamentação e consolidação de processos administrativos digitais, com vistas à modernização institucional, à segurança jurídica, à conformidade normativa e à eficiência administrativa.
Publicações oficiais
- PNCP · 20207783000196-1-000011/2026 · 13 março 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 168.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CURVELO CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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