Ato que autoriza a Contratação Direta nº Inexigibilidade de licitação 22/2026

Publicação

17 junho 2026

Valor estimado

R$ 58.840

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

94704061000183-1-000158/2026

Referência

94704061000183-1-000158/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada para a confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova Boa Vista/RS que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio

Publicações oficiais

• PNCP · 94704061000183-1-000158/2026 · 17 junho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 58.840.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVA BOA VISTA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.