Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEXIGIBILIDADE 026/2026

Publicação

22 julho 2026

Valor estimado

R$ 480.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

12248522000196-1-000059/2026

Referência

12248522000196-1-000059/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, visando à regularização fiscal do Município de Maragogi/AL perante a Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, abrangendo análise e acompanhamento de parcelamentos tributários e previdenciários,emissão de certidões fiscais, regularização de débitos, recuperação de valores eventualmente retidos de forma indevida, desbloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial e demais medidas necessárias à manutenção da regularidade fiscal municipal.

Publicações oficiais

• PNCP · 12248522000196-1-000059/2026 · 22 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 480.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE MARAGOGI (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.