Ato que autoriza a Contratação Direta nº Inexigibilidade 019/2026/2026

Publicação

8 maio 2026

Valor estimado

R$ 1.346.540

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

18457226000181-1-000074/2026

Referência

18457226000181-1-000074/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: recuperação das receitas do ICMS/IPI decorrentes do direito do município na integralidade do Valor Adicionado apurado em razão da geração da energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de São Simão e de toda produção de energia elétrica devida ao Município, para aumento do IPM - Índice de Participação do Município e, por consequência, o acréscimo do recebimento do ICMS/IPI.

Publicações oficiais

• PNCP · 18457226000181-1-000074/2026 · 8 maio 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.346.540.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTA VITORIA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.