Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEXIGIBILIDADE 004/2025

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERENTE AO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1293453), QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MUNICÍPIOS À TITULARIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM REMUNERAÇÃO POR HONORÁRIOS AD EXITUM DE 20%.

Publicações oficiais

• PNCP · 11286366000195-1-000031/2025 · 28 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE TEREZINHA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.