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Ato que autoriza a Contratação Direta nº Inexibilidade de Licitação 003/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA

Valor estimado: R$ 110.000.

Publicação
28 maio 2026
Valor estimado
R$ 110.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
24855363000177-1-000027/2026
Referência
24855363000177-1-000027/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa para prestação de Serviço de Assessoria Técnica e Consultoria Jurídica especializada com o objetivo de atualizar a Lei Orgânica Municipal e a elaboração do Regimento Interno da Camara Municipal de Formosa/GO, com vistas a realização de levantamentos, estudos e apresentação de minutas de ato normativo visando a reforma e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, por meio de inexigibilidade de licitação.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 110.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA (Brasil).
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