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Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX272/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Valor estimado: R$ 461.476.

Publicação
18 novembro 2025
Valor estimado
R$ 461.476
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
13635016000112-1-000468/2025
Referência
13635016000112-1-000468/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Inexigibilidade visando a contratação de empresa especializada em recuperação de créditos junto à empresa concessionária de energia elétrica, visa garantir que a administração pública reduza imediatamente suas despesas mensais com energia, pois serão analisadas as contas de energia do município para análise dos pagamentos de impostos indevidos. O objeto do contrato, cuja proposta visa garantir a recuperação e otimização das contas de energia elétrica da prefeitura municipal de Porto Seguro, considerará: 1) análise de cobranças indevidas identificadas em contas de energia já levantadas; 2) análise da COSIP (contribuição para o custeio da iluminação pública); 3) analise de ICMS indevido sobre TUSD/TE, PIS/COFINS; 3) mapeamento de possíveis créditos a recuperar; 4) validação conforme a metodologia homologada em diversos municípios e segundo a tabela potencial de recuperação. Esses serviços serão prestados através de utilização de software de análise de OCR, que analisa os processamentos das contas históricas e atuais da prefeitura, realizando análise automatizada e validação dos tributos e encargos cobrados, com diagnóstico detalhado. Também haverá verificação de ICMS sobre TUSD e TE,…

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 461.476.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (Brasil).
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