Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX244/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Valor estimado: R$ 848.000.
- Publicação
- 9 dezembro 2025
- Valor estimado
- R$ 848.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 13635016000112-1-000488/2025
- Referência
- 13635016000112-1-000488/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica em Direito Econômico e Financeiro a serem desenvolvidos em favor do Município com propositura e acompanhamento de todas e quaisquer ações/recursos como pleito em face da União Federal - Fazenda Nacional, Agência Reguladora competente, ação em face do Estado da Bahia visando compensação referente a 1/4 de acordo com a cota-parte do ICMS e da parcela de 5% da lei n° 7.990, Tema 1130, bem como ajuizamento de ação de reajuste dos valores repassados com base na Tabela Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde, visando reequilíbrio econômico e financeiro entidades que prestam serviços ao SUS (Lei nº 14.820/24), com base na tabela TUNEP/IVR nacional de equivalência de procedimentos, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares.
Publicações oficiais
- PNCP · 13635016000112-1-000488/2025 · 9 dezembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 848.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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