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Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX169/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Valor estimado: R$ 252.000.

Publicação
11 junho 2026
Valor estimado
R$ 252.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
13635016000112-1-000315/2026
Referência
13635016000112-1-000315/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de Assessoria Jurídica, diante da necessidade urgente de adoção de medidas legais visando à recomposição de perdas financeiras acumuladas ao longo dos anos, voltados à recuperação de receitas e à redução de passivos financeiros do Município, mediante atuação em áreas que não fazem parte das atividades rotineiras da Procuradoria Geral do Municipal, com pagamento apenas em caso de êxito.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 252.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (Brasil).
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