Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX164/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Valor estimado: R$ 252.000.
Objeto
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de Assessoria Jurídica conforme condições e exigências estabelecidas neste documento, realizando auxílio aos assuntos de assessoramento e elaboração de manifestações junto aos órgãos públicos, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública Estadual, Vara da Fazenda, Observatório Social, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, Gestão e Fiscalização de Contratos, bem como assessoria e consultoria ao Departamento de Compras Públicas, desde o início do procedimento administrativo até a sua finalização, atuando também como apoio na tomada de decisão e na condução do procedimentos administrativos e processos administrativos que originam as contratações públicas, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município.
Publicações oficiais
- PNCP · 13635016000112-1-000229/2025 · 13 junho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 252.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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