Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX138/2025

Objeto

Contratação de escritório de advocacia para fins de prestação de serviço de assessoria jurídica realizando auxílio aos assuntos de REURB – Regularização Fundiária Urbana – auxiliando as demandas específicas, sobretudo na regularização jurídica de ocupações urbanas, como loteamentos informais, favelas, comunidades e áreas urbanas irregulares, desde o início do procedimento administrativo até a sua finalização, atuando também como apoio na tomada de decisão e na condução do processo administrativo, capacitação e apoio técnico-jurídico à equipe municipal, aceleração e efetividade do processo de regularização, e demais atos que forem necessários.

Publicações oficiais

• PNCP · 13635016000112-1-000218/2025 · 6 junho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 252.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.