Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX09/2025/2025

Objeto

Prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/21, para apurar e reaver os valores pagos a menor e/ou que deixaram de ser pagos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, dos últimos 60 (sessenta) meses, nos moldes do Termo de Referência.

Publicações oficiais

• PNCP · 14205959000178-1-000042/2025 · 16 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 100.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.