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Encerrada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX055/2026/2026

MUNICIPIO DE MARAU

Encerrada. Valor estimado: R$ 170.000.

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Valores e números

R$ 170.000
Valor estimado

Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL e órgãos competentes, com o objetivo de reduzir despesas, incrementar receitas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do Município

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
PNCP 13848973000127-1-000117/2026 17 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 170.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE MARAU (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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