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Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX038/2025-SPGA/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CRATEUS

Valor estimado: R$ 1.222.775.

Publicação
12 novembro 2025
Valor estimado
R$ 1.222.775
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
07982036000167-1-000189/2025
Referência
07982036000167-1-000189/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATICIOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RECOLHIDOS, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDENCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO TECNOLOGICA SO MUNICIPIO DE CRATEUS-CE.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.222.775.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CRATEUS (Brasil).
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