Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX017/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CONDE
Valor estimado: R$ 180.000.
- Publicação
- 3 novembro 2025
- Valor estimado
- R$ 180.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 14126692000123-1-000120/2025
- Referência
- 14126692000123-1-000120/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica nas áreas tributária e financeira, com adoção de medidas voltadas para o incremento da arrecadação do município. Sendo as atividades contempladas; 1- Consultoria jurídica na área tributária e atualização do Município com as principais teses que visam ao incremento da receita tributária própria;2- Acompanhamento das execuções fiscais do Município e orientação especializada na elaboração das peças processuais cujos valores em juízo são representativos para as finanças municipais e envolvam temas voltados à tributação;3- Orientação e capacitação dos agentes tributários e demais colaboradores do município na lavratura dos autos de infração contra os contribuintes/responsáveis irregulares, propiciando-lhes os fundamentos para sustentação dos lançamentos decorrentes da análise prevista no item I retro, seja na esfera administrativa e/ou judiciai;4- Revisão da legislação municipal referente aos principais códigos (Código Tributário, Código de Obras, Código de Transportes, Código de Posturas, Código de Vigilância Sanitária), dentre outras legislações, cuja alteração seja necessá…
Publicações oficiais
- PNCP · 14126692000123-1-000120/2025 · 3 novembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 180.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CONDE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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