Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX013/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Valor estimado: R$ 252.000.
Objeto
Este Contrato tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria jurídica realizando o acompanhamento e a condução de ações judiciais, consultiva e litigiosa, para acompanhar e atuar em demandas judiciais que versem sobre matéria de Direito Administrativo e Direito Público em que tenha interesse jurídico, bem como o acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, Tomadas de Contas Especial, ou qualquer outro procedimento relativo ao Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais.
Publicações oficiais
- PNCP · 13635016000112-1-000021/2025 · 12 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 252.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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