Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX012/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Valor estimado: R$ 252.000.
Objeto
contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria jurídica. especializada para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado, revisão de contratos e instrumentos celebrados pelo ente Público, que tenham a sua execução ou qualquer reflexo na presente data, objetivando a análise do grau de onerosidade e a relação custo/benefício do contrato firmado e das cláusulas pactuadas; elaboração e Revisão de contratos novos necessários às atividades de prestação dos serviços públicos; assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária e da aplicação das normas gerais de direito financeiro e de contabilidade pública; manejo de ações e defesas no contencioso tributário, inclusive nos processos executivos fiscais; realização de sustentação oral junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-BA.
Publicações oficiais
- PNCP · 13635016000112-1-000022/2025 · 12 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 252.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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