Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX012/2025

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para dar continuidade ao processo n.º 1084043-61.2023.4.01.3400 e demais incidentes objetivando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Publicações oficiais

• PNCP · 05058466000161-1-000032/2025 · 23 maio 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE BENEVIDES

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 6.744.880.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE BENEVIDES (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.