Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX011/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Valor estimado: R$ 294.000.
Objeto
prestação de serviços de assessoria jurídica, especializada para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) 1°GRAU e 2° GRAU, movimentação e interposição de ações judiciais de direito administrativo e cível, atuando desde a interposição da petição inicial, citação, contestação, contrarrazões a depender se o Município for requerente ou requerido da ação, peticionar informando qual será o meio de produção de provas, entre outros atos necessários para o prosseguimento da ação, com expertise nas defesas de ações civis públicas, mandados de segurança individuais e coletivos, no âmbito do Direito Público Municipal sempre que provocado.
Publicações oficiais
- PNCP · 13635016000112-1-000020/2025 · 12 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 294.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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