Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX0074/2026/2026
Encerrada. Valor estimado: R$ 180.000.
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Valores e números
Objeto
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, de caráter complementar, junto ao Gabinete do Prefeito — GA- BPRE, em auxílio técnico jurídico operacional à Procuradoria Jurídica do Município, abrangendo processos administrativos comuns de expediente e disciplinares elaboração de pareceres para atos administrativos de média e alta complexidade elaboração de respostas aos expedientes do Ministério Público Estadual e Federal confecção e auxílio em projetos de lei, decretos, portarias, editais, resoluções e ofícios e participação em reuniões presenciais e virtuais com servidores municipais, associações e sindicatos municipais e membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, quando solicitado pelo Prefeito Municipal pelos Secretários Municipais.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 14222566000172-1-000135/2026 | 28 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 180.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTO AMARO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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