Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX007/2025-FG/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CRATEUS
Valor estimado: R$ 389.100.
Objeto
Contratação de Serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil e Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocino Jurídico em defesas do Município, seja em procedimentos extrajudiciais perante os órgãos competentes seja em ações judiciais no âmbito da Justiça Comum (Comarca de Crateús e Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE), perante a Justiça Federal (Varas Federais e Tribunal Regional Federal da 5ª Região), perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), e perante os Tribunais de Contas da União e do Estado do Ceará em início ou andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, no que se relacionam com as ações de interesse das Secretaria de Educação do Município de Crateús/CE.
Publicações oficiais
- PNCP · 07982036000167-1-000011/2025 · 31 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 389.100.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CRATEUS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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