Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX006-2025/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
Valor estimado: R$ 420.000.
Objeto
Prestação de serviços jurídicos especializados na área do Direito Administrativo, em especial, na elaboração, ingresso e acompanhamento de ações junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Justiça Federal, visando a liberação de recursos provenientes de convênios, no sentido de reverter a suspensão dos referidos recursos em razão de informação restritiva por inadimplência para com órgãos ou fundos vinculados ao governo estadual e federal, englobando ao serviço, a elaboração de todas as peças necessárias a tal feito, tais como réplicas, respostas, recursos, bem como acompanhamento de Notificações, Termos de Ocorrência e Denúncias perante o TCM/BA – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, TCE/BA – Tribunal de Contas do Estado da Bahia e TCU – Tribunal de Contas da União; atuação em Inquéritos Civis nas esferas do MP/BA – Ministério Público do Estado da Bahia e do MPF – Ministério Público Federal, notadamente na defesa dos interesses do Município de Eunápolis.
Publicações oficiais
- PNCP · 16233439000102-1-000009/2025 · 24 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 420.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE EUNAPOLIS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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