Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX0058/2025/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTO AMARO
Valor estimado: R$ 240.000.
Objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação, com atuação na elaboração de pareceres técnicos, acompanhamento do funcionamento do Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal do FUNDEB instauração, ajuizamento, e defesa em processos administrativos e judiciais de natureza da Educação, sobretudo nos quais o Ministério Público Estadual e Federal seja parte elaboração de decretos e projetos de lei visando atualização das normas jurídicas municipais referentes às normas federais e orientações do Ministério da Educação prática de atos administrativos de média e alto complexidade, além de participação de reuniões com os sindicatos dos servidores municipais, servidores públicos, professores, secretário a e prefeito municipal.
Publicações oficiais
- PNCP · 14222566000172-1-000079/2025 · 11 abril 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 240.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTO AMARO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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