Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX003/2026

Publicação

9 março 2026

Valor estimado

R$ 100.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

06091010000166-1-000004/2026

Referência

06091010000166-1-000004/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OBJETIVANDO A ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELA UNIÃO FEDERAL, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).

Publicações oficiais

• PNCP · 06091010000166-1-000004/2026 · 9 março 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 100.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA, ESPORTE E TURISMO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.