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Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX Nº003/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CANDEIAS

Valor estimado: R$ 300.000.

Publicação
11 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 300.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
13830336000123-1-000027/2026
Referência
13830336000123-1-000027/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada em direito financeiro, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à advocacia, com o objetivo de promover a regularização do município perante o CAUC, CADIN E O SIAFI, bem como a propositura e o acompanhamento de processos judiciais de regularização, com atuação destinada a evitar e suspender bloqueios, restrições e demais medidas correlatas, incluindo a atuação em matérias relacionadas a precatórios, no âmbito do tribunal de justiça, da justiça do trabalho e do tribunal regional federal.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 300.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CANDEIAS (Brasil).
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