Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX 27/2023/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
Valor estimado: R$ 456.000.
Objeto
contratação de empresa especializada em serviços jurídicos para recuperação e incremento dos repasses dos royalties feitos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP com fundamentos nas Leis nº 7.990/89 e 9.478/97, requerente o reconhecimento do pagamento dos royalties marítimos com a inclusão desta Municipalidade no rol das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, com pleito de afastamento da RD 623/2013, ajuizamento de account tricks referente a valores ordenados pelas agências reguladoras e depositados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, sem aplicação dos índices ordinários e devido, bem como elaboração e acompanhamento de quaisquer outras medidas judiciais e/ou administrativas necessárias ao atingimento deste citado objeto.
Publicações oficiais
- PNCP · 14205959000178-1-000090/2024 · 22 julho 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 456.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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