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Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX 06/2026/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SERRA DOURADA

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Publicação
30 julho 2026
Valor estimado
R$ 0
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
14222277000173-1-000030/2026
Referência
14222277000173-1-000030/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota parte devida a este município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SERRA DOURADA (Brasil).
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