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Ato que autoriza a Contratação Direta nº INEX 012/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ITAMARI

Valor estimado: R$ 155.400.

R$ 155.400
Valor estimado

Objeto

contratação de assessoria jurídica e prestação de serviço de acompanhamento de demandas perante a justiça comum do estado da Bahia e em grau de recurso no tribunal de justiça da Bahia TJ-BA, atuação perante o Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia TCM/BA, bem como, atuação defendendo os interesses do município perante a justiça federal, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª região TRF-01, interposição de recursos de agravo, apelação ou especiais e extraordinários nos processos julgados ou em tramitação pelo Tribunal de Justiça da Bahia e respectivo acompanhamento perante o Superior Tribunal de Justiça stj, incluindo acompanhamento de todos os recursos que se inaugurem ou que já estejam em tramitação nestes tribunais.

Publicações oficiais

  • PNCP · 13753959000140-1-000015/2025 · 16 janeiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 155.400.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITAMARI (Brasil).
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