Ato que autoriza a Contratação Direta nº INE ADM Nº 007/2024

Objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, MAIS ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O ACOMPANHAMENTO, FORMATAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO QUE VISA AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO A TÍTULO DE ITR NA MODALIDADE PADRÃO, DE 50%, BUSCANDO CONVÊNIO COM A RFB PARA QUE SEJA POSSÍVEL AO MUNICÍPIO RECEBER 100% DA ARRECADAÇÃO DO ITR, ATENDENDO A DEMANDA EM FAVOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMACÃ/BA.

Publicações oficiais

• PNCP · 13682398000135-1-000026/2024 · 19 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAMACAN (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.