Ato que autoriza a Contratação Direta nº IN94/2025

Objeto

prestacao de servicos especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabiveis com vistas a garantir ao Municipio de Mulungu do Morro/Ba, a recuperacao e obtencao administrativa de creditos de valores nao repassados pela Uniao ao Municipio, em decorrencia da subestimacao do VMAA (Valor Minimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados a complementacao de verbas destinadas a manutencao e desenvolvimento da educacao quando da vigencia do FUNDEF (Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao do Magisterio)

Publicações oficiais

• PNCP · 16445876000181-1-000165/2025 · 8 maio 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 100.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.