Ato que autoriza a Contratação Direta nº IN001/2025/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ITORORO
Valor estimado: R$ 299.530.
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Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica e consultoria administrativa ao poder executivo municipal de Itororó, incluindo as secretarias municipais, assessoria judicial, postular em juízo em nome da administração perante a justiça federal, estadual e trabalhista com o acompanhamento e a propositura de ações; avalição de provas documentais e orais, realização de audiências cíveis, criminais e trabalhistas, e, em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário propor defesas e recursos aos órgãos competentes; acompanhar processos administrativos externos em tramitação nos tribunais de contas dos municípios, estado e da união, secretaria de estado, INSS, ministério da fazenda e receita federal, quando houver interesse da administração municipal, elaboração de decretos, portarias e projetos de lei.
Publicações oficiais
- PNCP · 13752993000108-1-000003/2025 · 9 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 299.530.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITORORO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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