Ato que autoriza a Contratação Direta nº IN 011/2026

Publicação

8 abril 2026

Valor estimado

R$ 72.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

13676986000166-1-000015/2026

Referência

13676986000166-1-000015/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Tributário, destinados ao atendimento das demandas do Município, compreendendo a revisão, análise e adequação da legislação municipal vigente relacionada à matéria tributária, com vistas à sua atualização e harmonização com a Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência aplicável, bem como a elaboração do novo Código Tributário Municipal, incluindo estudos técnicos, consolidação normativa, redação de anteprojeto de lei e demais instrumentos necessários à sua regular tramitação legislativa, além da prestação de assessoria e consultoria tributária sempre que requisitada pela Administração Municipal, deste município de Ibiassucê-BA.

Publicações oficiais

• PNCP · 13676986000166-1-000015/2026 · 8 abril 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 72.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE IBIASSUCE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.