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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL59/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ALCOBACA

Valor estimado: R$ 2.000.000.

Publicação
20 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 2.000.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
13761721000166-1-000125/2025
Referência
13761721000166-1-000125/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

contratação da empresa PGMBM LAW LIMITED (POGUST GOODHEAD), sociedade limitada registrada na Inglaterra e Pais de Gales, com número de registro 06284764, para prestação de serviços jurídicos, no patrocínio de ação de indenização em foro Inglês, em face das empresas ANHLO-AUSTRALIANAS BHP GROUP (UK) LIMITED E BHP GROUP LIMETED, que operam no brasil por meio da mineração SAMARCO, pelos danos causados direta e/ou indiretamente pelo rompimento da barragem e rejeitos de minério do fundão, EM MARIANA-MG, BRASIL.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.000.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALCOBACA (Brasil).
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