Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL36/2024

Objeto

Contratação de pessoa jurídica especializada em direito econômico e regulatório, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento/acompanhamento/intervenções de terceiro em ações de interesse do município, bem como todas as ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/implementação/manutenção do pagamento de Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de interesse no município de Maracás/BA.

Publicações oficiais

• PNCP · 13910203000167-1-000048/2024 · 4 abril 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE MARACAS

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.412.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE MARACAS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.