Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL34/2025/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE QUATRO PONTES
Valor estimado: R$ 2.090.
Objeto
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação para o curso “Contratos Administrativos – Reequilíbrio Econômico-Financeiro e Soluções de Controvérsias”, com foco nas regras da Lei nº 14.133/2021, destinado à qualificação de servidores públicos quanto à correta gestão e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O conteúdo do curso contempla aspectos como revisão, reajuste, repactuação, cláusulas de risco, impactos da reforma tributária (LC 214/2025), jurisprudência atualizada e análise de casos concretos. A capacitação também abordará as distinções entre os institutos legais aplicáveis e os métodos alternativos de solução de controvérsias em contratos administrativos. Menos
Publicações oficiais
- PNCP · 95719381000170-1-000120/2025 · 1 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.090.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE QUATRO PONTES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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