Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL26/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ALCOBACA
Valor estimado: R$ 97.800.
- Publicação
- 11 maio 2026
- Valor estimado
- R$ 97.800
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 13761721000166-1-000045/2026
- Referência
- 13761721000166-1-000045/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados de previdenciária, consultoria tributária previdenciária, compreendendo: análise e classificação das rubricas da folha de pagamento municipal quanto à incidência de quanto contribuição previdenciária patronal (RGPS); identificação de verbas de natureza indenizatória com recolhimento indevido de INSS; elaboração de fichas jurídicas fundamentadas por rubrica; adequação dos registros no esocial (S-1010), com ajuste de natRubr e codIncCP; e assessoria no pedido administrativo de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, nos termos da Lei 13.485/2017, Lei 8.212/1991, jurisprudência do STF (RE 593.068) e STJ (REsp1.230.957), com aproveitamento das alíquotas reduzidas previstas na Lei 14.973/2024.
Publicações oficiais
- PNCP · 13761721000166-1-000045/2026 · 11 maio 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 97.800.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALCOBACA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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