Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL16/2025

Publicação

2 outubro 2025

Valor estimado

R$ 1.500.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

13761721000166-1-000078/2025

Referência

13761721000166-1-000078/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO RETIDOS (A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) E APROPRIADOS PELO MUNICÍPIO NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À SUA PROPOSITURA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Publicações oficiais

• PNCP · 13761721000166-1-000078/2025 · 2 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.500.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALCOBACA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.