Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 9/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA
Valor estimado: R$ 1.202.
Objeto
O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para o Setor de Tributos, tendo em vista as rotinas de diárias e permanente na administração municipal no lançamento de tributos das empresas, sendo importante o conhecimento da Resolução 987/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que estabelece as medidas fiscalizatórias no município em especial o que diz respeito a atualização das normas. Busca-se com o curso maiores esclarecimentos sobre a competência tributária, obrigação tributária principal e acessória, limitações no sistema de tributar, controle dos cadastros de contribuintes, atualização anual dos tributos reajuste e aumento de valores, controle de prazos de decadência e prescrição, pagamento e parcelamento de tributos, dívida ativa e implantação de programas de regularização fiscal. Em suma, busca-se através do treinamento o aperfeiçoamento e o conhecimento das possibilidades e recomendações para o cumprimento da legislação, objetivando auxiliar na arrecadação de tributos de maneira eficiente. TRÊS inscrições para o curso ON-LINE
Publicações oficiais
- PNCP · 04215199000126-1-000030/2024 · 13 junho 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.202.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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