Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 87/2026

Publicação

13 abril 2026

Valor estimado

R$ 287.400

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

90836693000140-1-000350/2026

Referência

90836693000140-1-000350/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

O objetivo deverá estruturar a governança de TI, a gestão de riscos, a segurança da informação, as políticas de backup e restauração, a continuidade dos serviços e a recuperação de desastres, apoiando o atendimento à LGPD Lei Federal nº 13.709/2018, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), à Lei nº 14.129/2021, à Lei nº 12.737/2012, ao Decreto nº 9.637/2018 e às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao planejamento e à eficiência das contratações de TI, em harmonia com boas práticas internacionais de proteção de dados e privacidade inspiradas em marcos como GDPR, CCPA, PIPEDA, POPIA e PDPA.

Publicações oficiais

• PNCP · 90836693000140-1-000350/2026 · 13 abril 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 287.400.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.