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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 8/2025

Órgão comprador: FUNDACAO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE - FUJAMA

Valor estimado: R$ 424.148.

R$ 424.148
Valor estimado

Objeto

A presente contratação tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços de hospedagem e albergagem de animais domésticos (cães e gatos), incluindo alimentação, estrutura física, fornecimento de alimentos e cuidados básicos necessários, a serem realizados na sede da empresa credenciada. A execução do objeto desta contratação será realizada de forma indireta, sob o regime de prestação de serviços parcelados. A contratação visa atender os incisos XI e XII do art. 5º da Lei nº 8.175, de 6 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Programa Bem-Estar Animal, garantindo a continuidade de suas ações e mecanismos de aplicação. O presente credenciamento será processado e julgado em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com o Decreto Municipal nº 16.996/2023 e suas alterações, observando as disposições do Anexo I – Tabela de Quantitativos e Valores e do Anexo VIII – Termo de Referência.

Publicações oficiais

  • PNCP · 07622131000150-1-000027/2025 · 21 agosto 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 424.148.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDACAO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE - FUJAMA (Brasil).
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