Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 70/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE NOVA VENEZA
Valor estimado: R$ 138.000.
- Publicação
- 6 abril 2026
- Valor estimado
- R$ 138.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 82916826000160-1-000106/2026
- Referência
- 82916826000160-1-000106/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de empresa especializada com profissional detentor de atestado de capacidade técnica para assessoria e consultoria jurídica na área do direito administrativo e demais áreas do direito aplicáveis ao setor público, por meio de suporte consultivo presencial e remoto (telefone, videoconferência, e-mail e whatsapp) à Procuradoria-Geral, Assessoria Jurídica, Gabinete da Prefeita, Secretarias Municipais, em situações pontuais de maior complexidade jurídica, relacionadas a pedidos de informação, ofícios dos órgãos de controle, termos de fomento e cooperação, contratos, convênios, ações judiciais de maior relevância jurídica e/ou econômica, dúvidas jurídicas de maior complexidade, análise de projetos de lei (redação, constitucionalidade, justificativas e vetos), bem como, emissão de pareceres escritos nos casos de maior complexidade e/ou de relevante urgência, sempre que solicitado, além de capacitação e suporte jurídico consultivo remoto (telefone, e-mail e whatsapp) para a equipe de compras e licitações, setores requisitantes e demais servidores envolvidos nos procedimentos licitatórios, no que diz respeito à correta aplicação da Lei no 14.133/21 pelo Poder Executivo municipal…
Publicações oficiais
- PNCP · 82916826000160-1-000106/2026 · 6 abril 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 138.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVA VENEZA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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