Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 67/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SOMBRIO
Valor estimado: R$ 1.500.000.
Objeto
Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de possibilidade jurídica de recuperação de créditos fiscais, englobando diagnóstico, orientação acerca das melhores práticas e atuação em contencioso judicial ou administrativo, em casos pertinentes a pessoas jurídicas de diretito público, sendo analisadas as seguintes hipóteses: Restituição de Valores do PASEP sobre Transferências Constitucionais, Exclusão de Verbas Indenizatórias da Base de Cálculos do INSS, exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS, titularidade municipal sobre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte sob o tema 1.130 do STF e Reenquadramento da alíquota de RAT/SAT aplicada sobre a servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social
Publicações oficiais
- PNCP · 82963216000117-1-000054/2025 · 11 julho 2025
Outras licitações de MUNICIPIO DE SOMBRIO
- O objeto da presente licitação é a eventual aquisição de materiais de limpeza, higiene, utensílios e produtos correlatos, destinados ao…
- O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para eventual aquisição de até 02 (dois) veículos automotores zero quilômetro, tipo…
- O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação continuada de serviços de vigilância patrimonial…
- O objeto da presente dispensa é a eventual aquisição e instalação de grama sintética em atendimento aos Centros de Educação Infantil…
- O objeto da presente dispensa é a aquisição de macas ginecológicas com gabinete, em atendimento as demandas da Secretaria de Saúde do…
- O objeto da presente dispensa é a eventual fornecimento de fórmulas infantis específicas para o atendimento de crianças matriculadas nos…
- O objeto da presente licitação é a aquisição de gêneros alimentícios, atendendo as necessidades das diferentes secretarias que compõem a…
- O objeto da presente licitação é a eventual aquisição de insumos elétricos, de iluminação e estruturas metálicas decorativas voltadas às…
- O objeto da presente dispensa é a aquisição de jogos educativos e pedagógicos personalizados, destinados ao atendimento das necessidades da…
- O objeto da presente dispensa é a eventual aquisição de carne bovina em cubos e moída, destinado ao atendimento das da Merenda Escolar do…
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.500.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SOMBRIO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.