Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 5/2024
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Objeto
Credenciamento de empresas especializadas no ramo de Plano de Assistência à Saúde, devidamente autorizada pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, para disponibilizar planos coletivos com abrangência mínima estadual, de assistência médico-hospitalar, laboratorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnósticos, terapia e internações para atender o quadro de servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, ativos e inativos, e seus dependentes diretos. Inexiste a indicação de recursos orçamentários e financeiros provenientes da Câmara Municipal de Pará de Minas, considerando que o pagamento das mensalidades será implementado mediante o desconto dos valores das mensalidades/procedimentos em folha de pagamento dos servidores beneficiários ativos com seus respectivos dependentes, sendo que os beneficiários inativos e seus respectivos dependentes deverão repassar os valores das mensalidades e da coparticipação diretamente à Operadora. A rubrica utilizada para o desconto dos servidores e repasse dos valores à Operadora será criada após a celebração do Termo de Credenciamento, visto que se trata de rubrica individual para cada Operadora credenciada.
Publicações oficiais
- PNCP · 20931994000177-1-000023/2024 · 11 julho 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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