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Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 41/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SOMBRIO

Valor estimado: R$ 3.007.922.

Publicação
24 abril 2026
Valor estimado
R$ 3.007.922
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
82963216000117-1-000048/2026
Referência
82963216000117-1-000048/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica tributária, consultoria e auditoria fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, com fundamento no art. 74, III, “c”, “e” e demais dispositivos da Lei 14.133/2021.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.007.922.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SOMBRIO (Brasil).
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