Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 4/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ITATIAIUCU
Valor estimado: R$ 240.000.
- Publicação
- 19 fevereiro 2026
- Valor estimado
- R$ 240.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 18691766000125-1-000007/2026
- Referência
- 18691766000125-1-000007/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
“Contratação (art. 6º, XI da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) escritório de advocacia especializado para prestação de serviços jurídicos técnicos de natureza singular, com notória especialização, visando ao: patrocínio, defesa e acompanhamento de causas judiciais e administrativas de maior complexidade. A atuação deve ser estendida aos Tribunais com sede na Capital Mineira, incluindo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como aos Tribunais Superiores; emissão de pareceres técnicos, versando sobre matérias específicas e de alta complexidade nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Ambiental, Minerário e Urbanístico; auxílio estratégico à Procuradoria Jurídica do Município e às Secretarias em demandas complexas, incluindo convênios, repasses financeiros e procedimentos licitatórios; representação do Município na esfera jurídico-administrativa, no âmbito dos órgãos estaduais com sede na Capital Mineira; elaboração e análise de Projetos de Lei, notadamente aqueles de maior complexidade e impacto para o Município.”
Publicações oficiais
- PNCP · 18691766000125-1-000007/2026 · 19 fevereiro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 240.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITATIAIUCU (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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